Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 164 de 1997

Principal informações

Data

23/12/1997

Número

164

Exercício

1997

Descrição

LEI Nº 164, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Processo Eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 29 DE MAIO DE 2019
DATA | 17 DE ABRIL DE 2019
DATA | 17 DE ABRIL DE 2019
DATA | 17 DE ABRIL DE 2019
   
Existe(m) 308 lei(s) cadastradas até o momento.