Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 164 de 1997

Principal informações

Data

23/12/1997

Número

164

Exercício

1997

Descrição

LEI Nº 164, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Processo Eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

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