Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 164/1997
23/12/1997
LEI Nº 164, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Processo Eleitoral para escolha dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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