Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 570 de 2017

Principal informações

Data

31/10/2017

Número

570

Exercício

2017

Descrição

Lei Municipal Nº 570, de 31 de Outubro de 2017. Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das atividades de enfermagem/prescrição de medicamentos e solicitação de exames que compõe o elenco dos Programas de Saúde Pública no município de Campos Sales - Ceará, e dá outras providências.

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