Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 590 de 2018

Principal informações

Data

30/05/2018

Número

590

Exercício

2018

Descrição

Lei Municipal Nº 590, de 30 de Maio de 2018. Ementa: Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a delegar a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário nas localidades de pequeno porte do Município de Campos Sales - Ceará ao Sistema Integrado de Saneamento Rural Bacia do Alto Jaguaribe - SISAR - BAJ e suas associações filiadas e dá outras providências.

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