Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 242 de 2001

Principal informações

Data

01/02/2001

Número

242

Exercício

2001

Descrição

Lei Nº 242|2001 - PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO.

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