Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 292 de 2005

Principal informações

Data

05/04/2005

Número

292

Exercício

2005

Descrição

Lei nº 292|2005 - Ementa: Dispõe sobre a duração do ciclo do Ensino Fundamental no âmbito do município de Campos Sales e adota outras providências.

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