Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 296/2005
05/04/2005
Lei nº 296|2005 - Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo ceder à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE o terreno que indica e dá outras providências.
