Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 296/2005

Lei nº 296|2005 - Ementa: Autoriza ao Chefe do Poder Executivo ceder à Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE o terreno que indica e dá outras providências.

05/04/2005 449

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