Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 297/2005
24/06/2005
Lei nº 297|2005 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.
