Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 297 de 2005

Principal informações

Data

24/06/2005

Número

297

Exercício

2005

Descrição

Lei nº 297|2005 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Ceará, através da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social, com interveniência da Polícia Militar do Ceará e dá outras providências.

Link do arquivo Sem Descrição
Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 01 DE NOVEMBRO DE 2019
DATA | 11 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 11 DE OUTUBRO DE 2019
DATA | 11 DE OUTUBRO DE 2019
   
Existe(m) 328 lei(s) cadastradas até o momento.