Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 300/2005
18/08/2005
Lei nº 300|2005 - Ementa: Dá nova redação ao Anexo VII da Lei Municipal Nº 232, de 12.12.2001, que dispõe sobre a remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - MAG e dá outras providências.
