Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 300/2005

Lei nº 300|2005 - Ementa: Dá nova redação ao Anexo VII da Lei Municipal Nº 232, de 12.12.2001, que dispõe sobre a remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - MAG e dá outras providências.

18/08/2005 444

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