Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 301 de 2005

Principal informações

Data

06/09/2005

Número

301

Exercício

2005

Descrição

Lei nº 301|2005 - Ementa: Dispõe sobre a contratação temporária e pessoal para atendimento aos serviços vinculados ao PSF - Programa de Saúde da Família e ao PACS - Programa de Agentes Comunitários de Saúde, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e dá outras providências.

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