Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 302 de 2005

Principal informações

Data

20/09/2005

Número

302

Exercício

2005

Descrição

Lei nº 302|2005 - Dispõe sobre a nomenclatura de via pública e adota outras providências.

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