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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 304/2005

20/09/2005

Lei nº 304|2005 - Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo antecipar o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação e dá outras providências.

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