Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 304/2005
20/09/2005
Lei nº 304|2005 - Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo antecipar o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores vinculados à Secretaria Municipal de Políticas para a Educação e dá outras providências.
