Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 308 de 2005

Principal informações

Data

10/10/2005

Número

308

Exercício

2005

Descrição

Lei nº 308|2005 - Ementa: Dispõe sobre a nomenclatura de edifício público e adota outras providências.

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