Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 309 de 2005

Principal informações

Data

20/10/2005

Número

309

Exercício

2005

Descrição

Lei nº 309|2005 - Ementa: Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.

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