Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 311 de 2005

Principal informações

Data

10/10/2005

Número

311

Exercício

2005

Descrição

Lei nº 311|2005 - Ementa: Dispõe sobre a criação do Parque Natural Municipal Boqueirão, área de proteção ambiental e dá outras providências.

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