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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 319/2005

27/12/2005

Lei nº 319|2005 - Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, cria o Conselho Municipal dos Direitos do Idoso - COMDI e dá outras providências.

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