Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 321 de 2005

Principal informações

Data

27/12/2005

Número

321

Exercício

2005

Descrição

Lei Municipal nº 321|2005 - Ementa: Dispõe sobre a criação de cargos públicos, abertura de vagas e realização de concurso público de provas e/ou de provas e títulos para preenchimento das vagas e dá outras providências.

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