Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 412 de 2009

Principal informações

Data

01/01/1970

Número

412

Exercício

2009

Descrição

Lei Municipal nº 412, de 08 de Dezembro de 2009. Cria o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências.

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