Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 334 de 2007

Principal informações

Data

21/03/2007

Número

334

Exercício

2007

Descrição

Lei Municipal nº 334, de 21 de Março de 2007. Ementa: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.

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