Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 334/2007
21/03/2007
Lei Municipal Nº 334, de 21 de Março de 2007. Emneta: Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal para gestão da movimentação dos recursos do FUNDEB e dá outras providências.
