Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 232/2001
12/12/2001
Lei Municipal Nº 232, de 12 de Dezembro de 2001. Ementa: Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) do grupo ocupacional dos profissionais do magistério e dá outras providências.
