Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 226/2001
12/12/2001
Lei Municipal Nº 226, de 12 de Dezembro de 2001. Ementa: Promove a transformação do atual Regime, adotado para os servidores municipais, para Regime Jurídico Único, disciplina o Regime Previdenciário e dá outras providências.
