Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 226/2001

Lei Municipal Nº 226, de 12 de Dezembro de 2001. Ementa: Promove a transformação do atual Regime, adotado para os servidores municipais, para Regime Jurídico Único, disciplina o Regime Previdenciário e dá outras providências.

12/12/2001 394

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