Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 221 de 2001

Principal informações

Data

05/10/2001

Número

221

Exercício

2001

Descrição

Lei Municipal Nº 221, de 05 de Outubro de 2001. Ementa: Dispõe sobre a dispensa da multa e juros aos contribuintes em atraso e dá outras providências.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 29 DE MARçO DE 2019
   
Existe(m) 313 lei(s) cadastradas até o momento.