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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 221/2001

05/10/2001

Lei Municipal Nº 221, de 05 de Outubro de 2001. Ementa: Dispõe sobre a dispensa da multa e juros aos contribuintes em atraso e dá outras providências.

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