Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 219 de 2001

Principal informações

Data

17/09/2001

Número

219

Exercício

2001

Descrição

Lei Municipal Nº 219, de 17 de Setembro de 2001. Ementa: Disciplina o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao serviço público, por meio da reserva percentual de cargos e empregos públicos e dá outras providências.

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