Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 219/2001
17/09/2001
Lei Municipal Nº 219, de 17 de Setembro de 2001. Ementa: Disciplina o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao serviço público, por meio da reserva percentual de cargos e empregos públicos e dá outras providências.
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