Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 218/2001

Lei Municipal nº 218, de 12 Julho de 2001. Ementa: Dispõe sobre a doação de um terreno à CAGECE, para construção da Lagoa de Estabilização do Sistema Sanitário de Campos Sales, Ceará, e dá outras providências.

12/07/2001 362

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