Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 217/2001

LEI MUNICIPAL Nº 217, DE 02 DE JULHO DE 2001. EMENTA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

02/07/2001 363

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