Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 215/2001
02/05/2001
Lei Municipal Nº 215, DE 02 DE MAIO DE 2001. EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
