Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 212 de 2001

Principal informações

Data

30/10/2001

Número

212

Exercício

2001

Descrição

Lei Municipal Nº 212, DE 30 DE OUTUBRO DE 2011. EMENTA: Altera o dispositivo da Lei Municipal Nº 014/1979, que cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 29 DE MARçO DE 2019
   
Existe(m) 308 lei(s) cadastradas até o momento.