Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 212/2001
30/10/2001
Lei Municipal Nº 212, DE 30 DE OUTUBRO DE 2011. EMENTA: Altera o dispositivo da Lei Municipal Nº 014/1979, que cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências.
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