Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 272 de 2003

Principal informações

Data

29/12/2003

Número

272

Exercício

2003

Descrição

LEI MUNICIPAL Nº 272, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003. Ementa: Altera a Lei Municipal de Nº 006 de 23 de abril de 1993 que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.

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