Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 270/2003
11/12/2003
LEI MUNICIPAL Nº 270/2003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
