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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 270/2003

11/12/2003

LEI MUNICIPAL Nº 270/2003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO OFICIAL AO POSTO DE SAÚDE MUNICIPAL QUE ABAIXO INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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