Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 269/2003

LEI MUNICIPAL Nº 269/2003, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003. EMENTA: DENOMINA DE JOSPE MAURÍLIO LIMA VERDE MENDONÇA O POSTO DE SAÚDE DO ASSENTAMENTO ACOCÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

11/12/2003 378

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