Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 266 de 2003

Principal informações

Data

15/09/2003

Número

266

Exercício

2003

Descrição

Lei Municipal Nº 266/2033, DE 15 DE SETEMBRO DE 2003. EMENTA: Dá denominação oficial a Escola Pública Municipal que abaixo indica e dá outras providências.

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