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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 265/2003

11/08/2003

Lei Municipal Nº 265, DE 11 DE AGOSTO DE 2003. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno à Paróquia de Nossa Senhora da Penha e dá outras providências.

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