Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 265/2003
11/08/2003
Lei Municipal Nº 265, DE 11 DE AGOSTO DE 2003. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a doar um terreno à Paróquia de Nossa Senhora da Penha e dá outras providências.
