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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 264/2003

31/07/2003

Lei Municipal Nº 264, DE 31 DE JULHO DE 2003. Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a demolir o Galpão Escola localizado no povoado de Caldeirão e dá outras providências.

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