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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 260/2003

07/07/2003

Lei Nº 260, DE 07 DE JULHO DE 2003. Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2004 e dá outras providências.

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