Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 258 de 2003

Principal informações

Data

29/05/2003

Número

258

Exercício

2003

Descrição

Lei Nº 258, DE 29 DE MAIO DE 2003. EMENTA: Promove adequação salarial e aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais e dá outras providencias.

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