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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 259/2003

10/06/2003

Lei Municipal 259, DE 10 DE JUNHO DE 2003. EMENTA: Autoriza o Poder Público a contratar com terceiros, em regime de outorga de concessão pela via permissão de uso a título precário e dá outras providências.

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