Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 259 de 2003

Principal informações

Data

10/06/2003

Número

259

Exercício

2003

Descrição

Lei Municipal 259, DE 10 DE JUNHO DE 2003. EMENTA: Autoriza o Poder Público a contratar com terceiros, em regime de outorga de concessão pela via permissão de uso a título precário e dá outras providências.

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