Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 259 de 2003

Principal informações

Data

10/06/2003

Número

259

Exercício

2003

Descrição

Lei Municipal 259, DE 10 DE JUNHO DE 2003. EMENTA: Autoriza o Poder Público a contratar com terceiros, em regime de outorga de concessão pela via permissão de uso a título precário e dá outras providências.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 29 DE MARçO DE 2019
   
Existe(m) 308 lei(s) cadastradas até o momento.