Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 259/2003
10/06/2003
Lei Municipal 259, DE 10 DE JUNHO DE 2003. EMENTA: Autoriza o Poder Público a contratar com terceiros, em regime de outorga de concessão pela via permissão de uso a título precário e dá outras providências.
