Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 581/2017

Lei Nº 581, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário e dá outras providências.

15/12/2017 591

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