Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 581 de 2017

Principal informações

Data

15/12/2017

Número

581

Exercício

2017

Descrição

Lei Nº 581, de 15 de Dezembro de 2017. Ementa: Dispõe sobre o Código Tributário e dá outras providências.

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