Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 257 de 2003

Principal informações

Data

12/05/2003

Número

257

Exercício

2003

Descrição

Lei Municipal nº 257/2003 - Ementa: Institui no Município de Campos Sales a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.

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