Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 257/2003
12/05/2003
Lei Municipal nº 257/2003 - Ementa: Institui no Município de Campos Sales a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
