Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 288/2004
20/12/2004
Lei Municipal nº 288|2004 - Altera a Lei Municipal de Nº 275/2004, que dispõe sobre a instituição de gratificação natalina aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.
