Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 288 de 2004

Principal informações

Data

20/12/2004

Número

288

Exercício

2004

Descrição

Lei Municipal nº 288|2004 - Altera a Lei Municipal de Nº 275/2004, que dispõe sobre a instituição de gratificação natalina aos Agentes Comunitários de Saúde e dá outras providências.

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