Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 277/2004

Lei Municipal nº 277|2004 - Dispõe sobre a inclusão da letra "F" ao inciso I do Art. 1º da Lei Municipal de Nº 276/2004, e dá outras providências.

31/03/2004 457

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