Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 277 de 2004

Principal informações

Data

31/03/2004

Número

277

Exercício

2004

Descrição

Lei Municipal nº 277|2004 - Dispõe sobre a inclusão da letra "F" ao inciso I do Art. 1º da Lei Municipal de Nº 276/2004, e dá outras providências.

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