Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 276 de 2004

Principal informações

Data

08/03/2004

Número

276

Exercício

2004

Descrição

Lei Municipal nº 276|2004 - Dispõe sobre a redução de multa e juros atinentes aos impostos e taxas do município em atraso e dá outras providências.

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