Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 276/2004

Lei Municipal nº 276|2004 - Dispõe sobre a redução de multa e juros atinentes aos impostos e taxas do município em atraso e dá outras providências.

08/03/2004 353

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