Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 275/2004

Lei Municipal Nº 275|2004 - Institui gratificação natalina extraordinária para os Agentes Comunitários de Saúde em pleno exercício de atividades junto ao Programa Saúde da Família, no município e dá outras providências.

21/01/2004 404

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