Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 275/2004
21/01/2004
Lei Municipal Nº 275|2004 - Institui gratificação natalina extraordinária para os Agentes Comunitários de Saúde em pleno exercício de atividades junto ao Programa Saúde da Família, no município e dá outras providências.
