Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 271 de 2013

Principal informações

Data

29/12/2003

Número

271

Exercício

2013

Descrição

Lei Municipal Nº 271|2003 - Dispõe sobre as alterações do Código Tributário do Município e dá outras providências.

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