Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 429/2010

Lei Municipal nº 429|2010 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO MUNICIPAL PARA ATERRO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - UNIDADEV ASSARÉ - COMARES - UAS, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 11107 DE 6 DE ABRIL DE 2005 E DE SEU DRECRETO REULAMENTAR Nº 6017 DE 17 DE JANEIRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

30/11/2010 448

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