Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 428 de 2010

Principal informações

Data

27/11/2010

Número

428

Exercício

2010

Descrição

Lei Municipal nº 428|2010 - Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 4 da Lei nº 257/2003 e dá outras providências.

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