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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 428/2010

27/11/2010

Lei Municipal nº 428|2010 - Acrescenta o Parágrafo Único ao Art. 4 da Lei nº 257/2003 e dá outras providências.

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