Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 425/2010

Lei Municipal nº 425|2010 - Dispõe sobre a criação do Polo Educacional de Campos Sales e o caracteriza como instituição educacional e dá outras providências.

08/07/2010 430

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