Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 423 de 2010

Principal informações

Data

08/06/2010

Número

423

Exercício

2010

Descrição

Lei Municipal nº 423|2010 - Estabelece valor para o pagamento de débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pelo município de Campos Sales e dá outras providências.

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