19/04/2011
Lei Municipal nº 433|2011 (Executivo) - Ementa: Modifica o Art. 1º da Lei Nº 354 de 08 do 11 de 2007 que estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pelo município de Campos Sales e suas autarquias e fundações públicas e dá outras providências.
