Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 443 de 2011

Principal informações

Data

29/09/2011

Número

443

Exercício

2011

Descrição

Lei Municipal nº 443|2011 - Ementa: Dà nova redação à Lei nº 171/1998. que cria o Conselho Municipal de Saúde, e adora outras providências.

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