Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

Lei Nº. 443 de 2011

Principal informações

Data

29/09/2011

Número

443

Exercício

2011

Descrição

Lei Municipal nº 443|2011 - Ementa: Dà nova redação à Lei nº 171/1998. que cria o Conselho Municipal de Saúde, e adora outras providências.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 06 DE SETEMBRO DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
DATA | 04 DE ABRIL DE 2019
   
Existe(m) 315 lei(s) cadastradas até o momento.