Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 444/2011
29/09/2011
Lei Municipal nº 444|2011 - Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de bem imóvel do município ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.
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