Leis, atos e normativos municipais

Lei Nº. 444 de 2011

Principal informações

Data

29/09/2011

Número

444

Exercício

2011

Descrição

Lei Municipal nº 444|2011 - Ementa: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder a doação de bem imóvel do município ao Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.

Voltar    

OUTRAS LEIS

DATA | 28 DE DEZEMBRO DE 2018
DATA | 28 DE DEZEMBRO DE 2018
DATA | 28 DE DEZEMBRO DE 2018
DATA | 12 DE DEZEMBRO DE 2018
   
Existe(m) 290 lei(s) cadastradas até o momento.